Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental
Art. 371
CPC 1973 · Art. 371
541 acórdãos e 217 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:
I - aquele que o fez e o assinou;
II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;
III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.
Rel. Rebello Pinho · 27/08/2026
Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 23/03/2026
Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO · 06/02/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 16/07/2026
Rel. Humberto Martins · 26/06/2026
Rel. Raul Araújo · 19/06/2026
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