Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental
Art. 367
CPC 1973 · Art. 367
11 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2024.
Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
Rel. Des. João Maria Lós · 29/08/2024
Rel. Des. Dorival Renato Pavan · 07/02/2017
Rel. Des. Dorival Renato Pavan · 07/02/2017
Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 25/02/2022
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/02/2022
Rel. Marco Buzzi · 24/05/2021
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