Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

Art. 366

CPC 1973 · Art. 366

12 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

12 acórdãos de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo4 TJCE · 3 TST · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 CARF

0027964-45.2008.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 16/09/2026

0027966-15.2008.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 16/09/2026

0027960-08.2008.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 16/09/2026

Ver todos os 12 acórdãos

18 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 7 TST · 2 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF1

REsp 1736635

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 11/09/2025

1002131-79.2023.8.26.0274Apelação Cível

Rel. Spencer Almeida Ferreira · 24/05/2024

EAREsp 2373483

Rel. Moura Ribeiro · 29/02/2024

Ver todas as 18 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art366

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