Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

Art. 364

CPC 1973 · Art. 364

167 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

167 acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo48 TST · 38 TJMG · 28 TJSC · 16 CARF · 5 TRF1 · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF2 · 1 TRF5

0014896-38.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Regina Lucia Passos · 29/09/2026

0104064-69.2025.8.16.0000

Rel. Angela Maria Machado Costa · 02/12/2025

0005125-04.2013.8.06.0178Apelação Cível

Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio · 12/02/2025

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154 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo99 STJ · 33 TST · 6 TJMG · 5 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJMA

AREsp 3268718

Rel. Sérgio Kukina · 26/08/2026

REsp 1666474

Rel. Benedito Gonçalves · 21/08/2026

AREsp 3196154

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/06/2026

Ver todas as 154 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art364

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