Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção II - Do Depoimento Pessoal
Art. 347
CPC 1973 · Art. 347
10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPB, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2025.
Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.
Rel. Thiago Barbosa Cordeiro · 04/02/2016
Rel. Thiago Barbosa Cordeiro · 03/09/2015
Rel. Abraham Lincoln da C Ramos · 02/06/2015
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita