Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

Art. 33

CPC 1973 · Art. 33

Incluído pela Lei 8.952/1994. 779 acórdãos e 462 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações
1994incluído · Lei 8.952/1994

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

779 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo318 TJSP · 127 TJMG · 102 TST · 27 TJPB · 26 TJDFT · 24 TJMT · 23 TRF3 · 19 TJGO · 14 TJSC · 12 TRF1 · 12 TRF5 · 10 TJPA · 9 STJ · 9 TJPE · 9 TJPI · 8 TJPR · 7 TJRS · 5 TJRN · 4 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJBA · 3 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF4
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462 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo133 TJBA · 79 TST · 77 STJ · 50 TJCE · 31 TJMG · 26 TJPB · 13 TRF1 · 11 TJDFT · 9 TJPR · 8 TJSC · 6 TJGO · 6 TRF2 · 5 TJSP · 3 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TRF4
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art33

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