Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO III - DA REVELIA
Art. 321
CPC 1973 · Art. 321
59 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
Rel. João Otávio de Noronha · 17/09/2026
Rel. Fernando Braga Damasceno · 28/05/2026
Rel. Desembargador Federal Flávio Jardim · 21/11/2025
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/09/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 22/04/2026
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