Art. 295

Art. 295. A petição inicial será indeferida:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando for inepta;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando o autor carecer de interesse processual;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o );

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I

I - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)