Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 290
CPC 1973 · Art. 290
1.342 acórdãos e 2.214 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.
Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 26/10/2026
Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 21/10/2026
Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 21/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026
Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 12/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/09/2026
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