Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Art. 289

CPC 1973 · Art. 289

153 acórdãos e 125 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

153 acórdãos de TST, TJPA e outros tribunais citam este artigo112 TST · 12 TJPA · 9 TRF3 · 7 TJMG · 3 TRF5 · 2 TJSC · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO

0003184-19.2007.4.03.6104APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 29/08/2025

0000474-49.2016.5.05.0000AR

Rel. Morgana de Almeida Richa · 10/10/2023

0005381-86.2014.8.05.0000Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela

Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 15/02/2023

Ver todos os 153 acórdãos

125 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo91 TST · 19 STJ · 7 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TCESP

0011679-48.2016.5.03.0027AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 31/07/2026

AREsp 2002989

Rel. Luis Felipe Salomão · 06/07/2026

0100569-30.2023.5.01.0202AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 23/06/2026

Ver todas as 125 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art289

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