Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 288
CPC 1973 · Art. 288
20 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
Rel. Francisco Bianco · 11/12/2023
Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 18/10/2021
Rel. Maria Helena Mallmann · 23/10/2019
Rel. Francisco Falcão · 07/04/2025
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/12/2023
Rel. Raul Araújo · 21/09/2022
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