Art. 287
Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 147 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o , e 461-A).
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita