Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial
Art. 285
CPC 1973 · Art. 285
Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 91 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Histórico de alterações
1973alterado · Lei 5.925/1973
Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Rel. João Otávio de Noronha · 09/02/2026
Rel. Humberto Martins · 17/11/2025
Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 03/06/2025
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/05/2026
Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 15/03/2026
Rel. Humberto Martins · 13/02/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita