Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial
Art. 284
CPC 1973 · Art. 284
5.966 acórdãos e 10.272 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Rel. Ricardo Chimenti · 22/10/2026
Rel. Ricardo Chimenti · 22/10/2026
Rel. Ricardo Chimenti · 22/10/2026
Rel. Botto Muscari · 27/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/10/2026
Rel. Des.(a) ROBERTO VASCONCELLOS · 15/10/2026
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