Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 283

CPC 1973 · Art. 283

1.961 acórdãos e 2.357 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

1.961 acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo289 TRF3 · 270 TRF1 · 231 TST · 205 TJMG · 161 TJAL · 98 TRF4 · 90 TJSC · 83 TJPI · 76 TRF5 · 61 TJPE · 53 TJCE · 40 TJDFT · 39 TJPB · 37 TRF2 · 33 TJSP · 33 TJRN · 27 TJMA · 23 TJMT · 18 STJ · 14 TJRJ · 12 TJRS · 12 TJPA · 11 TJBA · 10 TJAM · 9 TJMS · 9 TJPR · 9 TJGO · 5 TJRR · 3 CNJ

5005088-81.2025.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

0521343-45.2008.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 22/10/2026

0021614-48.2007.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 22/10/2026

Ver todos os 1.961 acórdãos

2.357 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo900 TST · 444 STJ · 223 TJBA · 171 TJCE · 164 TRF4 · 134 TJMA · 56 TRF1 · 54 TJMG · 53 TRF2 · 39 TJPE · 38 TJPB · 30 TJSC · 29 TJPR · 8 TJDFT · 5 TRF5 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPI

AREsp 2582498

Rel. Raul Araújo · 06/10/2026

5002886-93.2024.4.04.7113Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 24/09/2026

AREsp 3290148

Rel. Sérgio Kukina · 21/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art283

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