Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 282

CPC 1973 · Art. 282

2.926 acórdãos e 3.949 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

2.926 acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo941 TST · 426 TJMG · 203 TJSC · 160 TJAL · 149 TRF3 · 135 TRF1 · 132 TJPE · 106 TJMT · 95 TJRN · 73 TJDFT · 67 TJPB · 66 TJCE · 61 TRF5 · 44 TJMA · 35 TJSP · 30 TJPA · 27 TJPI · 24 TJRJ · 23 TJRS · 22 STJ · 20 TJGO · 17 TJBA · 17 TJPR · 12 TJAM · 9 TJRR · 7 TJMS · 7 TRF2 · 5 TJES · 4 CARF · 3 CNJ · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TRF4
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3.949 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo1.007 TST · 612 TJSC · 548 STJ · 500 TJBA · 455 TJMA · 359 TJPR · 147 TJCE · 98 TJMG · 59 TRF2 · 47 TRF1 · 46 TJPB · 31 TJPE · 24 TJDFT · 4 TRF5 · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJSP
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art282

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