Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Art. 281
CPC 1973 · Art. 281
Redação atual dada pela Lei 9.245/1995. 11 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Histórico de alterações
1995alterado · Lei 9.245/1995
Art. 281 - Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Rel. Mauro Campbell Marques · 14/03/2022
Rel. Augusto Alves Moreira Junior · 29/06/2021
Rel. Sebastião Barbosa Farias · 22/08/2017
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/05/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 24/02/2026
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 19/12/2023
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