Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Art. 280
CPC 1973 · Art. 280
Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 41 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Histórico de alterações
2002alterado · Lei 10.444/2002
Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026
Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 26/05/2025
Rel. Juiz Federal Joao Paulo Piropo de Abreu · 25/03/2025
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/09/2026
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