Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas
Art. 28
CPC 1973 · Art. 28
46 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o ), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.
Rel. Antonio Carlos Villen · 14/08/2026
Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/04/2026
Rel. Mauro Dickstein · 30/09/2025
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/02/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2024
Rel. Gurgel de Faria · 03/09/2024
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