Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

Art. 27

CPC 1973 · Art. 27

834 acórdãos e 186 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

834 acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo395 TRF3 · 238 TRF2 · 77 TJPE · 23 TRF5 · 21 TJPI · 17 STJ · 12 TJSP · 12 TJMG · 7 TJTO · 5 TJPA · 4 TRF1 · 4 TJGO · 3 TST · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 CNJ · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TRF4

ARE 1524619

Rel. Alexandre de Moraes · 29/04/2026

5049428-51.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Andrea Cunha Esmeraldo · 09/03/2026

5026572-79.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/11/2025

Ver todos os 834 acórdãos

186 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo56 STJ · 37 TJMG · 25 TJBA · 23 TJPR · 12 TRF1 · 7 TST · 6 TJDFT · 6 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJPB · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF4

4477993-41.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) FÁBIO TORRES DE SOUSA · 25/09/2026

REsp 1603914

Rel. Afrânio Vilela · 18/09/2026

REsp 2269266

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/05/2026

Ver todas as 186 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoMinuta do CNJ sobre usucapião extrajudicial contraria a Constituição

Dierle Nunes · 2017

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art27

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