Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Art. 276

CPC 1973 · Art. 276

Redação atual dada pela Lei 9.245/1995. 78 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.245/1995

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

78 acórdãos de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo18 TJRJ · 14 TST · 13 TJRN · 6 TJSC · 4 TJMG · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TRF1 · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB

0500795-21.2011.8.24.0033Apelação

Rel. Humberto Goulart da Silveira · 21/10/2026

0017770-48.2007.8.19.0004APELAÇÃO

Rel. Jds. Daniel Vianna Vargas · 08/09/2026

0017577-33.2007.8.19.0004APELAÇÃO

Rel. Jds. Daniel Vianna Vargas · 08/09/2026

Ver todos os 78 acórdãos

59 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo20 TST · 15 STJ · 6 TJRJ · 4 TJBA · 4 TJPR · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJCE

0044565-23.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 02/09/2026

EREsp 2082273

Rel. Nancy Andrighi · 21/08/2026

REsp 2234940

Rel. Humberto Martins · 20/05/2026

Ver todas as 59 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art276

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