Art. 269

Art. 269. Haverá resolução de mérito:

(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)