Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 267
CPC 1973 · Art. 267
Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 18 decisões de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Histórico de alterações
2005alterado · Lei 11.232/2005
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 28/08/2026
Rel. Des.(a) JOSÉ MAURÍCIO CANTARINO VILLELA (JD 2G) · 10/06/2025
Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 04/06/2025
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