Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSOCAPÍTULO I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Art. 263
CPC 1973 · Art. 263
71 acórdãos e 198 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.
Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 08/09/2026
Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 12/08/2026
Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 12/03/2026
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