Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAISSeção I - Da Distribuição e do Registro
Art. 254
CPC 1973 · Art. 254
20 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.
Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
I - se o requerente postular em causa própria;
II - se a procuração estiver junta aos autos principais;
III - no caso previsto no art. 37.
Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 13/03/2025
Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 19/02/2025
Rel. substituto luciano campos de albuquerque · 26/10/2024
Rel. Jaber Farah Filho · 11/10/2026
Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026
Rel. Humberto Martins · 09/07/2026
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