Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAISSeção I - Da Distribuição e do Registro

Art. 251

CPC 1973 · Art. 251

16 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.

16 acórdãos de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo5 TST · 3 STJ · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJPE · 1 TJPB

AREsp 2589211

Rel. João Otávio de Noronha · 19/03/2026

AREsp 2649739

Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026

REsp 2222272

Rel. Humberto Martins · 01/12/2025

Ver todos os 16 acórdãos

17 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo9 STJ · 4 TST · 3 TJCE · 1 TJSP

REsp 2264400

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

AREsp 2649739

Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026

0001367-26.2014.8.06.0196APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/07/2026

Ver todas as 17 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art251

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