Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO V - DAS NULIDADES
Art. 250
CPC 1973 · Art. 250
336 acórdãos e 473 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
Rel. João Otávio de Noronha · 17/09/2026
Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/09/2026
Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 02/09/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 25/09/2026
Rel. José Maurício Lisboa · 14/08/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 13/08/2026
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