Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

Art. 25

CPC 1973 · Art. 25

30 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

30 acórdãos de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo20 TJPR · 3 TRF4 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF5

0084302-45.2013.8.16.0014

Rel. Denise Kruger Pereira · 24/10/2026

REsp 1844222

Rel. Moura Ribeiro · 25/09/2026

5000923-43.2021.4.04.7117Apelação Cível

Rel. Vânia Hack de Almeida · 25/02/2026

Ver todos os 30 acórdãos

29 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo15 STJ · 6 TRF1 · 6 TST · 1 TJSC · 1 TJPR

REsp 2195685

Rel. Sérgio Kukina · 08/04/2026

REsp 1815159

Rel. Benedito Gonçalves · 25/02/2026

REsp 2205661

Rel. Francisco Falcão · 12/02/2026

Ver todas as 29 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art25

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