Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas
Art. 24
CPC 1973 · Art. 24
58 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.
Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES · 06/10/2026
Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES · 14/10/2025
Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 02/09/2025
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