Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Art. 247

CPC 1973 · Art. 247

232 acórdãos e 395 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

232 acórdãos de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo81 TST · 17 STJ · 14 TJGO · 10 TJMG · 10 TRF1 · 9 TJPI · 9 TRF3 · 8 TJPR · 7 TJPA · 6 TJSP · 5 TJRJ · 5 TJPE · 5 TJPB · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJMT · 4 TRF5 · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 CARF · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TCEPR · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 CNJ

0000523-37.2001.4.03.6182APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/09/2026

REsp 2175940

Rel. João Otávio de Noronha · 17/09/2026

AREsp 3106495AgInt nos EDcl no AREsp

Rel. Humberto Martins · 31/08/2026

Ver todos os 232 acórdãos

395 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo157 STJ · 123 TST · 35 TJBA · 16 TJPR · 10 TJMA · 8 TJCE · 8 TRF2 · 7 TRF4 · 6 TJDFT · 6 TRF1 · 5 TJPB · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE

REsp 2239797

Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026

AREsp 3287472

Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026

AREsp 3190785

Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026

Ver todas as 395 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art247

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