Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO V - DAS NULIDADES
Art. 246
CPC 1973 · Art. 246
142 acórdãos e 138 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/10/2026
Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 27/04/2026
Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 24/06/2025
Rel. Francisco Falcão · 18/09/2026
Rel. Rosemary de Oliveira Pires Afonso · 03/09/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/03/2026
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