Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção IV - Das Intimações
Art. 240
CPC 1973 · Art. 240
Incluído pela Lei 8.079/1990. 245 acórdãos e 364 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Histórico de alterações
1990incluído · Lei 8.079/1990
Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.
(Incluído pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)
Rel. Alberto Nogueira Virginio · 09/09/2026
Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 10/08/2026
Rel. Angela Maria Machado Costa · 02/07/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 13/08/2026
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