Art. 238
Incluído pela Lei 11.382/2006. 355 acórdãos e 325 decisões monocráticas de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
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