Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações
Art. 233
CPC 1973 · Art. 233
19 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 25/08/2026
Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 08/12/2025
Rel. Rogerio Ribas · 13/03/2023
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 18/03/2024
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/12/2023
Rel. Raul Araújo · 02/05/2023
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