Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações
Art. 230
CPC 1973 · Art. 230
Redação atual dada pela Lei 8.710/1993. 9 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Histórico de alterações
1993alterado · Lei 8.710/1993
Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 28/08/2025
Rel. Marilsen Andrade Addario · 14/09/2016
Rel. Alfeu Machado · 24/08/2016
Rel. Benedito Gonçalves · 11/05/2023
Rel. Luis Felipe Salomão · 01/07/2022
Rel. Jesuino Rissato · 14/12/2021
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