Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações
Art. 221
CPC 1973 · Art. 221
Incluído pela Lei 11.419/2006. 127 acórdãos e 187 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
2006incluído · Lei 11.419/2006
Art. 221. A citação far-se-á:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - por edital.
IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.
(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/08/2026
Rel. Spencer Almeida Ferreira · 12/06/2026
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