Art. 214
Redação atual dada pela Lei 5.925/0. 1.188 acórdãos e 924 decisões monocráticas de TJPA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
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