Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas

Art. 212

CPC 1973 · Art. 212

18 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

18 acórdãos de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo8 TST · 3 STJ · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJPB

1530331-43.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 25/09/2026

REsp 2134294

Rel. João Otávio de Noronha · 06/07/2026

AREsp 3105344

Rel. Ribeiro Dantas · 24/03/2026

Ver todos os 18 acórdãos

28 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo13 STJ · 11 TST · 4 TJBA

AREsp 2681367

Rel. Teodoro Silva Santos · 18/12/2024

REsp 1960562

Rel. Messod Azulay Neto · 05/11/2024

0100640-26.2021.5.01.0065RRAg

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 18/10/2024

Ver todas as 28 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art212

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