Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas
Art. 210
CPC 1973 · Art. 210
23 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.
Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/07/2026
Rel. Aldary Nunes Junior · 29/08/2025
Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 14/04/2025
Rel. Afrânio Vilela · 02/09/2026
Rel. Mauro Ferrandin · 04/04/2026
Rel. Regina Helena Costa · 27/11/2025
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