Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 209
CPC 1973 · Art. 209
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
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