Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas
Art. 209
CPC 1973 · Art. 209
31 acórdãos e 78 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/07/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 24/03/2026
Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro · 28/08/2024
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 30/10/2025
Rel. Teodoro Silva Santos · 01/09/2025
Rel. Márcio Antônio Rocha · 22/08/2025
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