Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas
Art. 21
CPC 1973 · Art. 21
9.365 acórdãos e 4.856 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026
Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026
Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/10/2026
Rel. Regina Helena Costa · 23/10/2026
Rel. Raul Araújo · 23/10/2026
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