Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção II - Das Cartas

Art. 203

CPC 1973 · Art. 203

54 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

54 acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo34 TRF3 · 13 TRF4 · 2 TRF1 · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TST

5023213-87.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Luis Luvizetto Terra · 22/09/2026

5018281-56.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Graziela Soares · 20/08/2026

0219878-69.2010.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Isabel Cogan · 20/05/2026

Ver todos os 54 acórdãos

77 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo27 TJDFT · 18 STJ · 8 TRF4 · 5 TJMG · 4 TJBA · 4 TJPR · 3 TJCE · 3 TST · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB

2102593-31.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) SANDRA FONSECA · 20/07/2026

5032178-88.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 24/06/2026

5038457-90.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 21/05/2026

Ver todas as 77 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art203

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