Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 202
CPC 1973 · Art. 202
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
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