Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 200

CPC 1973 · Art. 200

17 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

17 acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo8 TST · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA

0800070-32.2013.8.24.0083Apelação

Rel. Eliza Maria Strapazzon · 29/09/2026

0031227-43.2009.8.19.0210APELAÇÃO

Rel. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira · 19/05/2026

0005711-65.2012.4.03.6104APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 11/12/2025

Ver todos os 17 acórdãos

27 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo14 STJ · 9 TST · 1 STF · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TJMA

ARE 1570212RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Nunes Marques · 28/09/2026

AREsp 2628767

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 22/10/2024

AREsp 2486389

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 15/04/2024

Ver todas as 27 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art200

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