Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Art. 199

CPC 1973 · Art. 199

55 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJMS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 199. A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.

55 acórdãos de TJMS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo30 TJMS · 21 TRF5 · 2 STJ · 1 TJSC · 1 TST

AREsp 2780882

Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026

0500033-88.2013.8.24.0015Apelação

Rel. Rocha Cardoso · 03/04/2025

0551380-14.2001.8.12.0049Apelação Cível

Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski · 29/03/2023

Ver todos os 55 acórdãos

28 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo16 STJ · 5 TRF5 · 5 TST · 2 TJBA

AREsp 3277015

Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026

AREsp 3153038

Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/04/2026

AREsp 1494629

Rel. Teodoro Silva Santos · 24/11/2025

Ver todas as 28 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art199

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