Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 2
CPC 1973 · Art. 2
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/11/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/11/2024
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