Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Nenhum juiz prestará a tutela
CPC 1973 · Art. 3
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
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