Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃOCAPÍTULO II - DA AÇÃO

Art. 3

CPC 1973 · Art. 3

1.232 acórdãos e 1.715 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

1.232 acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo641 TST · 89 TRF3 · 76 TJPE · 58 TJMG · 56 TRF5 · 49 TJSC · 49 TRF1 · 32 TRF4 · 24 TJDFT · 22 STJ · 21 TJRN · 12 TJMT · 11 TJBA · 10 TJCE · 10 TJRJ · 10 TJRS · 9 TJPB · 8 CARF · 7 TJPA · 7 TJGO · 5 TJPR · 5 TRF2 · 4 TJSP · 4 TJMA · 3 TJMS · 2 TJAL · 2 TJES · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TJPI

0002068-62.2014.4.03.6126APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 12/10/2026

0021173-07.2013.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES · 06/10/2026

0046358-13.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Sérgio Seabra Varella · 06/10/2026

Ver todos os 1.232 acórdãos

1.715 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo747 TST · 657 STJ · 97 TJBA · 43 TRF1 · 30 TJPR · 27 TJCE · 26 TJMG · 20 TJPE · 17 TJSC · 9 TJDFT · 9 TJMA · 7 TJPB · 6 TRF5 · 6 TRF4 · 4 TJGO · 3 STF · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJSP

0155289-94.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 29/10/2026

REsp 2046966

Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026

0145969-20.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 15/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art3

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