Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Art. 193

CPC 1973 · Art. 193

18 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 193. Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.

18 acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo10 TST · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF1

0472381-15.2006.8.13.0188Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Lúcio de Brito · 27/08/2026

5014759-13.2021.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Vânia Hack de Almeida · 18/05/2026

5002509-89.2023.4.04.7103Apelação Cível

Rel. Vânia Hack de Almeida · 17/03/2026

Ver todos os 18 acórdãos

52 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo37 TST · 12 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG

AREsp 1310621

Rel. Raul Araújo · 19/03/2026

AREsp 2899290

Rel. Nancy Andrighi · 02/03/2026

AREsp 2872752

Rel. Humberto Martins · 02/12/2025

Ver todas as 52 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art193

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