Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais
Art. 192
CPC 1973 · Art. 192
15 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/12/2023
Rel. Nancy Andrighi · 28/04/2022
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 22/03/2022
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