Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 179

CPC 1973 · Art. 179

125 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.

Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo;

o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

125 acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo108 TST · 9 TRF1 · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJBA

0019178-03.2011.4.03.9999APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 16/04/2026

0001482-62.2007.4.01.3301APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 07/11/2025

0001637-09.2010.4.01.3900APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao · 30/06/2025

Ver todos os 125 acórdãos

102 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo86 TST · 8 STJ · 3 TJBA · 3 TJMG · 2 TJCE

0051915-73.2005.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Durval Aires Filho · 25/08/2025

REsp 1877671

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/12/2024

REsp 1845361

Rel. Teodoro Silva Santos · 06/08/2024

Ver todas as 102 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art179

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